Depois das ações emergenciais nos primeiros dias das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo estadual divulgou oito novas medidas para lidar com a crise. O governador Eduardo Leite apresentou essas ações na Assembleia Legislativa, no dia 24 de junho.
As novas estratégias do Plano Rio Grande abordam três frentes: ações emergenciais, reconstrução e o futuro do estado. Das oito medidas anunciadas, seis precisam da aprovação da Assembleia ou do Confaz e podem ser alteradas. As enchentes, o maior desastre meteorológico do estado, afetaram 95% dos municípios. A arrecadação de ICMS caiu de R$ 6,74 bilhões para R$ 5,16 bilhões, uma redução de R$ 1,58 bilhão, ou 23,4%.
Veja o detalhamento das medidas:
- Alterações no ITCD
O governo está propondo uma nova isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) para os atingidos pelas enchentes. Isso significa que doações destinadas a ações de resposta, recuperação e reconstrução nas áreas afetadas em abril e maio de 2024 não serão tributadas.
As doações isentas de ITCD terão um limite de R$ 100 mil para pessoas físicas, sem limite para empresas, desde que comprovem que foram afetadas. A isenção se aplica apenas às áreas atingidas e até dezembro de 2024, cobrindo vaquinhas e doações sucessivas, mas excluindo itens supérfluos, ações, imóveis, joias e direitos hereditários. A medida precisa da aprovação da Assembleia Legislativa para entrar em vigor.
- Ampliação do incentivo do Fundopem/RS para novos projeto
O Fundo Operação Empresa do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS) é uma parceria público-privada que visa promover o desenvolvimento socioeconômico. Em vez de fornecer recursos financeiros diretos, o programa apoia empreendimentos financiando parcialmente o ICMS incremental mensal, que é o imposto devido sobre as vendas dos produtos fabricados que excede a média anterior ao projeto.
Uma nova proposta do governo é zerar a base de cálculo do ICMS incremental para estabelecimentos afetados pelas enchentes que planejarem novos projetos, como aquisições e investimentos. Isso faria com que todo o imposto devido fosse considerado incremental, sempre resultando em aumento em comparação com projetos anteriores. As empresas devem comprovar que foram afetadas pelas chuvas de abril e maio para serem beneficiadas. O Fundopem/RS pode apoiar contribuintes de todos os tamanhos, desde que atendam aos requisitos do programa. A implementação dessa medida depende da aprovação de um convênio no Confaz.
- Ampliação do incentivo do Fundopem/RS para projetos em andamento
Similar à medida anterior, a nova proposta reduz a base de cálculo do ICMS incremental para estabelecimentos afetados em projetos em andamento. A redução será ajustada até que o imposto seja considerado incremental.
A alteração permite que empresas afetadas continuem no programa Fundopem/RS, mesmo com possíveis quedas de faturamento. O impacto da medida é de R$ 120 milhões, considerando os projetos em andamento. As empresas devem comprovar que foram afetadas pelas enchentes de abril e maio. A implementação depende da aprovação de um convênio no Confaz.
- Redução do prazo de apropriação dos créditos do ativo permanente
A proposta visa acelerar a recuperação de créditos de ICMS para empresas que compram bens duráveis como máquinas e veículos para seu ativo permanente. Atualmente, esse crédito é recuperado ao longo de quatro anos. Com a mudança proposta, a recuperação será acelerada para até doze meses, beneficiando estabelecimentos afetados pelas enchentes recentes. A medida também se aplica a novos investimentos anteriores a maio, desde que não tenham sido perdidos e tenham mais de 12 parcelas pendentes. O governo espera que essa antecipação ajude no fluxo de caixa das empresas, sem impacto direto nos cofres públicos. A implementação depende da aprovação pelo Confaz.
- Crédito presumido para aquisição de máquinas e de equipamentos
Com um impacto de R$ 100 milhões, o governo propõe conceder crédito presumido de ICMS equivalente a até 20% do valor das compras de máquinas e equipamentos realizadas entre maio e dezembro de 2024. Essa medida se destina a empresas localizadas em municípios em situação de calamidade pública ou emergência, ajudando na recomposição de seu ativo permanente. O objetivo é reduzir os custos dos contribuintes na recuperação dos bens necessários para retomar suas operações. A implementação depende da autorização do Confaz.
- Isenção na aquisição de veículos por locadoras
A proposta inclui isentar o ICMS nas compras feitas por locadoras de veículos para substituir os veículos que foram perdidos devido às enchentes, limitando o benefício ao número exato de veículos baixados definitivamente no Detran-RS. O governo estima um impacto de R$ 6 milhões nos cofres públicos. Para que essa isenção entre em vigor, é necessário aprovar um convênio no Confaz.
- Flexibilização do programa de parcelamento
O governo pretende facilitar as condições para as empresas aderirem ao parcelamento em 60 vezes de débitos de ICMS, independentemente de estarem ou não na dívida ativa. A medida será disponibilizada em breve, incluindo para contribuintes que não puderam pagar o imposto com vencimento até 28 de junho. Uma instrução normativa será publicada em breve para detalhar as novas regras.
A flexibilização inclui dispensa de garantias e da entrada mínima de 6%. As empresas interessadas devem aderir ao parcelamento até 13 de dezembro de 2024. A implementação desses benefícios está sujeita à publicação de normativas pelo Estado.
- Transação tributária
A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão analisando a viabilidade de implementar a transação tributária, conforme estabelecido no Convênio 2010/23 do Confaz. Esse mecanismo visa resolver litígios tributários por meio de acordos entre o fisco e os contribuintes.
Para que a medida seja efetivada, serão necessários decretos estaduais que regulamentem e operacionalizem o processo, atualmente em fase de estudos para definição dos detalhes.
