O PPCI, Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, é uma exigência do poder público que visa proporcionar mais segurança às pessoas por meio de diversos elementos de precaução especificados em um projeto.
Segundo a Lei Complementar n.º 14.376/2013, o proprietário do imóvel é o responsável por providenciar a elaboração e execução do PPCI. O inquilino, por sua vez, poderá ter que executar adaptações no PPCI de acordo com a classificação da sua atividade em alta, média ou baixa periculosidade.
